O referido dispositivo legal veio para regulamentar o uso de dados das pessoas físicas. Desta forma a lei tem por missão manter vivos os princípios constitucionais que olham para os direitos fundamentais do indivíduo como liberdade e privacidade. A ação se dá por meio de adoção de boas práticas para o tratamento de dados pessoais.
Análise, elaboração de contrato, ações extrajudiciais e judiciais envolvendo algum tipo de ressarcimento provindo de algum dado cometido.
