A proteção sobre o Direito Autoral consta no Artigo 5º da Constituição Federal, é aquela que concede aos criadores direitos sobre suas obras. O reconhecimento desse direito é trazido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, preservando o criador aos direitos aobre sua criação. A lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 abrange dispositivos para diversas modalidades protecionais.
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