Um conglomerado de leis e normas que visam a proteção legal aos inventores, criadores, autores e responsáveis sobre bens tangíveis ou intangíveis constantes nos segmentos: comercial, industrial, científico e artístico.
Marcas, Patentes, Desenhos Industriais, Indicação Geográfica, Software, Segredo Industrial, Combate a Crimes Concorrência Desleal, dentre outros.
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